Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de insumo não constante dos atos normativos do sus. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial de Divinópolis - MG. ... (Continua)