Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Lei 15.704/2006. Promoção por antiguidade, quadro de acesso. Classificação fora do número de vagas. Promoção por ato de bravura. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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