Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado, corrupção de menor e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de praz o. Instrução encerrada. Processo na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Proporcionalidade entre o tempo de prisão e as imputações. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)