Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2118.6588

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anterior interposição de idêntico recurso contra a mesma decisão. Não conhecimento da irresignação recursal posterior. Princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal e aperfeiçoamento da preclusão consumativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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