Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público temporário. Nulidade da contratação. FGTS. Prescrição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212/df sob o regime da repercussão geral. Provimento negado.
1 - Discute-se nos autos sobre o prazo prescricional para se pleitear o pagamento de FGTS diante do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho de servidor público temporário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote