Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime para o tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de ausência de provas da mercancia ilícita. Uso indevido do writ. Substituição ao recurso adequado. Revisão da condenação proferida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade nesta via. Profundo reexame probatório. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, uma vez que as pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação da conduta delitiva demandariam análise d o acervo fático probatório, inviável na via eleita. ... (Continua)