Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Desclassificação. Art. 28 da mesma lei. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.

1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. ... (Continua)