Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Rescisão. Possibilidade. Previsão editalícia. Inversão do julgado. Inviabilidade. Análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato firmado entre as partes, especialmente do edital licitatório, sobre a previsão expressa acerca da possibilidade de rescisão contratual. ... (Continua)