Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentança. Servidor público. Índice da urv. Lei 8.880/94. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra o Estado do Maranhão, no qual foi determinado ao autor a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Na sentença o processo foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, nos termos do parecer do Ministério Público Estadual. ... (Continua)