Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Reajuste de benefício. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Renda mensal inferior ao teto na ocasião da concessão do benefício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação comum, objetivando provimento jurisdicional que garanta a revisão do valor da Renda Mensal Atual - RMA de benefício de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária, 084.693.697-6, com DIB em 16/2/1989, de modo a readequar o seu valor mensal de acordo com os novos limites máximos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, conforme decidido pelo Pleno do STF no julgamento do HC 97.256/STF, com recuperação do excedente desprezado pela limitação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)