Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Desnecessidade de prestação jurisdicional adicional. Falta de prequestionamento. Inviabilidade do especial. Ato normativo infralegal.
1 - A prestação jurisdicional a respeito do mérito do recurso não é devida quando a própria impugnação for considerada inviável ante a coisa julgada formal. ... ()
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