Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Perdas e danos. Prestação de serviços advocatícios. Tempestividade recursal. Andamento processual. Falha no lançamento do prazo recursal. Prejuízo à parte. Impossibilidade. Embargos de declaração. Intuito de prequestionamento. Multa. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que os dados lançados no andamento processual tenham caráter meramente informativo, eventuais falhas do Judiciário no lançamento do prazo recursal não podem prejudicar a parte recorrente. ... (Continua)