Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal. Habilitação do crédito no quadro geral de credores. Faculdade do credor. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão. Extinção do cumprimento de sentença. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Primeiro agravo interno provido. Segundo agravo não conhecido.

1 - O credor de crédito concursal, conquanto não seja obrigado a se habilitar, deve-se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. Precedentes. ... (Continua)