Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Beneficiamento de cereais. Soja. Milho. Trigo. Processo produtivo. Destinação à alimentação humana ou animal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal objetivando a declaração do direito ao crédito presumido, calculado sobre os grãos adquiridos, com direito ao ressarcimento, na proporção da receita de exportação dos grãos, referente ao período compreendido entre 1/2006 a 12/2010, a determinação à autoridade impetrada de que viabilize as ferramentas necessárias para assegurar a retificação e a respectiva transmissão dos pedidos eletrônicos de ressarcimento, por meio de formulário-papel e a determinação da correção monetária pela taxa Selic, desde a caracterização da resistência ilegítima ao aproveitamento dos créditos, ou, sucessivamente, desde a mora do fisco a partir da citação. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer à impetrante o direito ao creditamento em relação aos grãos de soja, milho e trigo que tenham sido por ela beneficiados na condição de agroindústria. ... (Continua)