Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Existência de outros meios de prova. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Ausência de interesse de agir. Regime fechado. Adequação. Quantum de pena e circunstâncias do caso concreto. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - Restando comprovado o uso da arma de fogo por outros meios de prova, mostra-se adequada a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, sendo prescindível sua apreensão e perícia para atestar o seu potencial lesivo. IV - No tocante à terceira fase da dosimetria, o Tribunal de origem aplicou apenas a causa de aumento do emprego de arma de fogo, no patamar de 2/3 (dois terços), até porque deslocada a causa de aumento relativa ao concurso de agentes para a primeira etapa da dosimetria, em consonância com o entendimento desta Corte Superior; ausente, portanto, o interesse de agir quanto ao reconhecimento da ilegalidade da cumulação de majorantes. ... (Continua)