Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental e processual civil. Licenciamento ambiental. Mudanças climáticas. Avanço do mar. Muro de contenção. Agravo interno em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que incide a Súmula 284/STF quando não houver a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nem constar das razões recursais a demonstração do cabimento do recurso interposto. ... (Continua)