Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Motivação apresentada na origem para não conhecer do recurso não impugnado. Deficiência de fundamentação. Não apresentação das razões recursais. Inadmissão do recurso que não ofende o dulplo grau de jurisdição. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Constitui deficiência de fundamentação a não impugnação do único fundamento declinado na origem para não conhecer do recurso. ... (Continua)