Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Prescrição. Prazo decenal consumado. CCB, art. 205. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, as pretensões de resolução contratual se submetem ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, na forma do CCB, art. 205, tendo em vista que inexiste, na legislação, previsão de prazo prescricional específico para a hipótese. Precedentes. ... (Continua)