Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Petição de recurso especial e do agravo em recurso especial assinada eletronicamente por quem não tem procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/5/2021). ... (Continua)