Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição para o senai. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, objetivando o recebimento de valores relativos à contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto- Lei 4.048/42, devida pelos estabelecimentos industriais ou equiparados que recolhem a contribuição geral ao SENAI. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para decretar a improcedência do pedido. ... (Continua)