Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 329, § 1º, do CP, art. 33 e CP, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 15. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão monocrática proferida na origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatado que a impetração volta-se contra decisão monocrática proferida por desembargador relator na origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental, está inviabilizado o processamento deste habeas corpus, já que não verificado o prévio exaurimento da instância ordinária. ... (Continua)