Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agint no PUIL. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. CTB, art. 277, § 3º. Autonomia das infrações.

1 - O STJ já decidiu que a recusa do condutor em se submeter ao teste do bafômetro, mesmo antes da edição do CTB, art. 165-A enquadra-se na previsão do art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa linha: AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 18.8.2022. ... (Continua)