Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escrituras públicas pactuadas em compromisso particular de dação em pagamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer consistente em outorga de escrituras públicas pactuadas em compromisso particular de dação em pagamento. ... ()
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