Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Redutor do tráfico privilegiado. Requisitos para incidência ausentes. Dedicação a atividade ilícita. Agravo desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)