Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Deficiência de defesa técnica. Ausência de prejuízo. Indeferimento de provas devidamente motivado. Pedido extemporâneo. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de eventual nulidade por deficiência de defesa técnica exige a comprovação de prejuízo, consoante o postulado pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563 e na Súmula 523/STF, segundo a qual, « no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu «, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)