Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Isenção. Receitas oriundas dos juros sobre capital próprio. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Porto Seguro Empreendimentos S/A. e outros contra Delegado da Receita Federal em São Paulo objetivando afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas dos juros sobre capital próprio. ... ()
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