Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa minha vida. Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega da obra. Alteração da data de entrega do imóvel prevista no contrato. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 996). Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 27/9/2019 (Tema 996), fixou a tese de que «na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)