Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Restituição de indébito. Expedição de precatório. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No decisum agravado ficou consignado: «Com efeito, o entendimento do STJ é pacífico ao estabelecer que, em mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito, e não à via do precatório ou requisitório, haja vista que a pretensão de restituição direta de tributo indevidamente pago, pela via do precatório, significaria a utilização do mandamus como substitutivo da Ação de Cobrança, o que não é cabível. (...) Logo, ao decidir que à opção do contribuinte, o recebimento do indébito possa ser feito por precatório, inclusive na via do mandado de segurança (fl. 289, e- STJ), o aresto recorrido destoa da orientação consolidada no STJ". ... (Continua)