Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, I, do CP. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da inicial. Indicação de fatos concretos. Possibilidade de exercício pleno do direito de defesa. Ausência de inépcia.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote