Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetri a. Condenação definitiva por fato posterior utilizado para afastar a causa de diminuição prevista n a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - «O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC 560.561/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021). ... (Continua)