Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído à Gerente Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Natal/RN, cujo objeto é o recebimento de auxílio por incapacidade temporária durante o estado de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus. ... ()
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