Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Médico. Jornada de 40 horas. Dupla jornada. Gratificações. Gdpst e gdm-pst. Incidência sobre vencimentos relativos às duas jornadas. Orientação consolidada nesta corte. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. ... ()
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