Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88 art. 105, I, f). Decisão que nega seguimento a recurso especial confirmada no julgamento de agravo interno. Impugnação sucessiva. Manejo de agravo interno, recurso especial e agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Instância recursal não prevista. Manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, em decorrência da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento adotado em sede de recurso repetitivo, é impugnável somente por meio do agravo interno a ser julgado pelo órgão regimentalmente encarregado. ... (Continua)