Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Medida cautelar de indisponibilidade de ativos. Substituição. Descabimento.
1 - Revela-se descabida a pretendida substituição da medida cautelar de indisponibilidade de ativos por imóvel, já que não demonstrado pelos investigados a idoneidade do valor indicado na avaliação do bem. ... ()
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