Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em h abeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídios qualificados. Periculosidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)