Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Transporte de mercadoria subcontratado. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Responsabilidade solidária da subcontratante. Cabimento do chamamento ao processo. Não impugnação do fundamento da decisão recorrida. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora os agravantes defendam a não incidência da Súmula 283/STF, não demonstraram terem impugnado, no recurso especial, o fundamento da decisão recorrida (falta de interesse no chamamento, porquanto foram os chamantes os responsáveis pelos danos, não havendo direito de regresso contra a chamada). ... (Continua)