Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Execução individual de título coletivo. Termo inicial do prazo prescricional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Análise prejudicada.

1 - A tese que visa fixar a data do trânsito em julgado do título exequendo como marco para contagem do prazo prescricional quando a liquidação depender de meros cálculos aritméticos não foi analisada, pela Corte de origem, à luz dos dispositivos legais invocados e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios para tal fim, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os respectivos temas. ... (Continua)