Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lapso temporal. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - O pleito de retificação do percentual de cumprimento de pena, para fins de progressão de regime, não foi analisado pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)