Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no h abeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade. Desproporcionalidade. Inovação recursal.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)