Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Ausência de elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar inválida. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... (Continua)