Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)