Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Antineoplásico oral. Palbociclibe (ibrance). Medicamento para tratamento de câncer de mama metastático. Uso off-label. Registro na anvisa. Recusa abusiva de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - «A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). ... (Continua)