Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Termo inicial para prazo prescricional. Lincença parcial especial não gozada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Não cabimento. Agravo em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando determinar o deferimento e prosseguimento do pleito solicitado por reconhecer que o termo para o Início da Contagem do Prazo Prescricional, para fins de Conversão em Pecúnia da Licença Especial Parcial não gozada, é a data de 13/4/2018 e não a data de sua transferência para a reserva. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)