Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa..desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual requer a remessa de todos os débitos da Impetrante à PGFN. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote