Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pensionistas de ex-servidores do departamento de águas e energia elétrica do estado de São Paulo. Daee/SP e do departamento de estradas de rodagem do estado de São Paulo. Der/SP. Pretensão de restabelecimento do pagamento de vantagem remuneratória pelo exercício de regime de dedicação plena. Prescrição. Infringência ao Decreto 20.910/32, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Supressão de vantagem remuneratória. Adesão a novo regime jurídico. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante firmado no âmbito desta corte. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)