Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Interposição contra acórdão que decide apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo o disposto no CF/88, art. 105, II, b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)