Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Anistiado político. Revisão do benefício. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à discussão acerca da inocorrência de prescrição na pretensão de revisão de processo administrativo que pretende ampliar benefícios indenizatórios concedidos pela Comissão de Anistia ao genitor dos ora recorrentes. ... (Continua)