Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundef. Diferenças relativas ao valor mínimo anual por aluno. Prescrição. Interrupção. Título judicial. Entidade associativa. Legitimidade. Autorização expressa. Necessidade. Re 573.232/SC. Provimento negado.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, tem o entendimento de que as associações possuem legitimidade para defender os interesses da categoria, sendo necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de demanda coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)