Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Inépcia formal da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Violação do princípio da correlação não verificado. Conduta devidamente individualizada. Atipicidade não constatada. Ausência de dolo e insignificância. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A superveniência de sentença penal, seja condenatória seja absolutória, torna prejudicada a alegação de inépcia formal da denúncia. Precedente. ... ()
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