Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Análise de prescrição da pretensão punitiva. Ausência de dados suficientes para constatação dos marcos interruptivos. Pleito que deve ser formulado na primeira instância.

I - Muito embora a apreciação acerca da extinção da punibilidade seja possível por esta Corte Superior, a teor do CPP, art. 61, por versar sobre matéria de ordem pública, é inviável a análise de alegação de prescrição da pretensão punitiva, porquanto, pelos dados apresentados na petição de fls. 42-49 do expediente avulso e contidos nos autos, não é possível inferir, com a certeza necessária e mediante constatação dos marcos interruptivos e respectivas datas, a extinção da punibilidade, devendo o pleito ser formulado perante a instância ordinária. ... (Continua)